SBFTE em defesa da CT&I brasileira

Juntamente com a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) e com a Academia Brasileira de Ciências (ABC), a Sociedade Brasileira de Farmacologia e Terapêutica Experimental (SBFTE) manifesta seu repúdio a Medida Provisória 1136, de 26 de agosto de 2022, que limita ainda mais os repasses de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico (FNDCT). O FNDCT foi criado em 1989 e é um dos principais recursos orçamentários e financeiros para o apoio à infraestrutura científica e tecnológica das instituições públicas como universidades e institutos de pesquisa, bem como apoio à inovação tecnológica nas empresas com recursos  não reembolsáveis. Uma lei aprovada pelo Congresso Nacional em 2021 (Lei Complementar 177/2021) proibia o contingenciamento dos recursos vinculados ao Fundo. A MP 1136/2022 afronta essa decisão e retira essa proibição.  

Segundo o texto da MP 1136/2022, os limites para a aplicação dos recursos do FNDCT serão anuais. Para 2022 o limite é de 5,55 bilhões de reais, gerando impacto direto nas ciencia e tecnologias do país ainda neste ano. Nos anos seguintes, o limite é um percentual do total da receita prevista no ano: 58% em 2023, 68% em 2024, 78% em 2025, 88% em 2026 e, somente no ano de 2027, poderá ser utilizada 100% da receita do fundo. De acordo com a MP, entende-se como receita prevista no ano a receita estimada encaminhada pelo Poder Executivo Federal ao Congresso Nacional no projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA).

Ou seja, do total previsto na LOA 2022 para o FNDCT (R$ 9 bilhões), a MP autoriza a liberação de R$ 5,5 bilhões para o exercício. Desse montante, metade se destina às operações de empréstimos da FINEP, com impactos no setor industrial do país, e a outra para o financiamento de programas, estratégias e fomento à ciência, tecnologia e inovação (CT&I). Considerando que já foram liquidados e pagos R$ 3,2 bilhões no fomento à CT&I, pode-se concluir que os valores empenhados de cerca de R$ 2,7 bilhões não serão mais honrados em 2022. 

Isso significa que mais de 70 ações e programas que hoje são executados pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, CNPq, Finep e Organizações Sociais vinculadas ao Ministério, serão diretamente afetadas, com um prejuízo inestimável para a Ciência Brasileira.