NOTA DAS SOCIEDADES CIENTÍFICAS CONTRA A INTERVENÇÃO NO ESTATUTO DA FAPEMIG

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As sociedades científicas abaixo assinadas protestam veementemente contra a grave intervenção realizada pelo governo de Minas Gerais na gestão da Fundação para o Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais (FAPEMIG) em 26 de outubro através do decreto 48.715 sem nenhum diálogo com a comunidade científica ou com os próprios gestores da FAPEMIG. A modificação imposta pelo decreto no estatuto da fundação retira do conselho curador, historicamente formado por pesquisadores e entidades públicas e privadas do Estado envolvidas em pesquisa e inovação, a prerrogativa de elaborar a lista tríplice para o Presidente e o Diretor de Ciência, Tecnologia e Inovação. Além disto, determina que o Presidente do Conselho Curador, cargo até hoje exercido por pesquisador ou pessoa pública ou de instituição privada integrante do próprio conselho, será exercido a partir de agora pelo Secretário do Desenvolvimento Econômico, cargo político de indicação do governador eleito. O Presidente e o Diretor de Ciência, Tecnologia e Inovação serão indicados pelo próprio governador do Estado sem previsão de mandato. O Conselho Curador, por sua vez, perde ainda a função original de deliberar sobre o manual, o plano de ação e orçamento da agência assim como sobre suas eventuais modificações.

O decreto fere todos os preceitos democráticos de gestão da fundação retirando a sua autonomia com relação às inclinações politico-partidárias do governo que passa a exercer todas as funções de decisão sobre a agência. A comunidade científica e aqueles atores que realmente estão envolvidos na produção do conhecimento científico e tecnológico perdem qualquer tipo de participação na decisão ou no controle sobre as ações, o orçamento e os rumos da importante agência de fomento à pesquisa do Estado.

As fundações de apoio à pesquisa de maior sucesso, sendo que a FAPEMIG até hoje figura como uma delas, são aquelas que (1) garantem que os dirigentes sejam eleitos independentemente de intervenções político partidárias e com mandato definido para garantir que as decisões da agência sejam pautadas pelo mérito científico e (2) que têm assegurado recursos fixos no orçamento do Estado. O decreto de 26 de outubro fere frontalmente o princípio de boa gestão de um sistema de ciência, tecnologia e inovação que depende de projetos e ações de longo prazo protegidos das flutuações políticas do governo do Estado e, assim, ameaça a sobrevivência da FAPEMIG como uma das principais instituições de fomento à pesquisa do país.

Historicamente a FAPEMIG tem mantido diálogo constante com as secretarias e o governo do Estado para definir políticas estratégicas de ciência e inovação e a escolha do dirigente da fundação é prerrogativa do governador mediante a apresentação da lista tríplice. Mas a transferência de todas as decisões e da gestão da fundação para órgãos do governo sem consulta alguma à comunidade científica ou aos agentes públicos e privados promotores de ciência e tecnologia no estado enfraquece a agência e ameaça torná-la mero instrumento de gestão administrativa e burocrática de interesses alheios ao pleno desenvolvimento socioeconômico, científico e tecnológico do Estado.

Como patrimônio do povo mineiro, a FAPEMIG tem atendido aos interesses da comunidade científica e da sociedade do Estado de Minas Gerais.

Nesse sentido, as sociedades científicas abaixo listadas unem suas vozes a outras entidades acadêmicas e de pesquisa defendendo a gestão democrática e isenta da FAPEMIG para que ela possa continuar a cumprir sua missão de fomentar o desenvolvimento científico, tecnológico e social do seu estado.

Sociedade Brasileira de Imunologia (SBI)
Sociedade Brasileira de Protozoologia (SBPZ)
Sociedade Brasileira de Bioquímica e Biologia Molecular (SBBq)
Sociedade Brasileira de Inflamação (SBIn)
Sociedade Brasileira de Farmacologia e Terapêutica Experimental (SBFTE)
Sociedade Brasileira de Genética (SBG)
Associação Nacional de Pós-graduação e Pesquisa em Ciências Sociais (ANPOCS)